Contabilidade

Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem

como a previsão atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II – demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I – Chefe do Poder Executivo;

II – Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III – Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV – Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

* Estão dispostos abaixo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre de 2013 ,   Balancete Financeiro Consolidado referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013.

Clique aqui para visualizar: Anexo I – Relatório de Gestão Fiscal

Clique aqui para visualizar: Anexo VI -Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Clique aqui para visualizar: Anexo VII – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

Clique aqui para visualizar: Anexo XIV – Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Clique aqui para visualizar: Blancete Financeiro Consolidado do mês de janeiro de 2013

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de fevereiro de 2013


* Estão dispostos abaixo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º bimestre de 2013 ,   Balancete Financeiro Consolidado referentes aos meses de março e abril de 2013.

Clique aqui para visualizar: Anexo I – Relatório de Gestão Fiscal

Clique aqui para visualizar: Anexo VI -Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Clique aqui para visualizar: Anexo VII – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

Clique aqui para visualizar: Anexo XIV – Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de março de 2013

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de abril de 2013


* Estão dispostos abaixo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2013 ,   Balancete Financeiro Consolidado referentes aos meses de maio e junho de 2013.

Clique aqui para visualizar: Anexo I – Relatório de Gestão Fiscal

Clique aqui para visualizar: Anexo VI -Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Clique aqui para visualizar: Anexo VII – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

Clique aqui para visualizar: Anexo XIV – Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de maio de 2013

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de junho de 2013


* Estão dispostos abaixo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º bimestre de 2013 ,   Balancete Financeiro Consolidado referentes aos meses de julho e agosto de 2013.

Clique aqui para visualizar: Anexo VI -Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Clique aqui para visualizar: Anexo VII – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

Clique aqui para visualizar: Anexo XIV – Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de julho de 2013

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de agosto de 2013


* Estão dispostos abaixo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 5º bimestre de 2013 ,   Balancete Financeiro Consolidado referentes aos meses de setembro e outubro de 2013.

Clique aqui para visualizar: Anexo VI -Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Clique aqui para visualizar: Anexo VII – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

Clique aqui para visualizar: Anexo XIV – Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de setembro de 2013

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de outubro de 2013


* Estão dispostos abaixo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2013 ,   Balancete Financeiro Consolidado referentes aos meses de novembro e dezembro  de 2013.

Clique aqui para visualizar: Anexo VI -Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Clique aqui para visualizar: Anexo VII – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção

Clique aqui para visualizar: Anexo XIV – Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de novembro de 2013

Clique aqui para visualizar: Balancete Financeiro Consolidado do mês de dezembro de 2013


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